Novas normas do Inmetro

Refrigeradores comerciais e compressores têm novas regulamentações.

Em 2009, a Portaria 317 do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) estabeleceu a certificação obrigatória de diversos equipamentos, como os de refrigeração comercial. Ela foi complementada pela Portaria 402, de 2012, que trata especificamente dos compressores. Foram definidos padrões mínimos de segurança e qualidade, seguindo tendências globais.

O que mudou com a Portaria 371? Essa portaria estabeleceu regras para equipamentos de refrigeração comercial e outros eletrodomésticos, tornando obrigatório o cumprimento de requisitos de segurança e qualidade. Foi dado um prazo para os fabricantes e importadores se adaptarem, encerrado em julho de 2011. Depois disso, houve prazo para vender os produtos fabricados antes dessa data, que estavam nos estoques. E desde 1º de janeiro deste ano só podem ser vendidos refrigeradores com o selo de conformidade do Inmetro. E os refrigeradores domésticos e bebedouros? O Inmetro já tinha estabelecido anteriormente regras para esses equipamentos, por meio das Portarias 20 (refrigeradores e freezers domésticos) e 191 (bebedouros). Por que foi feita uma portaria apenas para compressores? A Portaria 402 funciona como uma complementação à 371. Com ela, o Inmetro buscou garantir que os compressores usados nos refrigeradores comerciais atendam aos requisitos de segurança e qualidade. A Portaria 402 já está valendo? Desde 1^o de agosto de 2013, fabricantes e importadores de compressores precisam cumprir as suas determinações. Isso significa que compressores fabricados atualmente devem ter o selo de conformidade. Compressores sem o selo, produzidos antes dessa data, podem ser vendidos pelo varejo até 31 de janeiro de 2015. Essa portaria vale para todos os tipos de compressores? Não. Estão excluídos os modelos semi-herméticos, scroll e recíprocos, com capacidade igual ou superior a 18.700 BTU/h, destinados a câmaras frigoríficas, unidades condensadoras, centrais frigoríficas etc. Da mesma forma, a portaria não envolve os compressores scroll com capacidade igual ou superior a 64.000 BTU/h destinados a sistemas de ar condicionado de maior porte. A Embraco teve de se preparar para novas exigências? Todas as exigências estabelecidas pela Portaria 402 já eram cumpridas pela Embraco, e os testes feitos nos laboratórios credenciados comprovaram isso. A única alteração necessária foi a inclusão do selo de conformidade. O que acontece com quem descumprir essas portarias? Quem vender produtos sem selo está sujeito a penalidades que incluem advertência, multa, interdição do estabelecimento, apreensão e inutilização dos produtos. Como outros países tratam essas questões? De maneira geral, Europa, Estados Unidos e Japão têm exigências rígidas em relação à segurança e qualidade dos equipamentos de refrigeração comercial e dos compressores. Mas essas são preocupações cada vez mais presentes em todo o mundo, assim como ocorre com os aspectos de eficiência energética e de impacto ao meio ambiente. Deve ser destacado que as portarias do Brasil se baseiam em normas internacionais. Que tipo de problemas essa legislação vai evitar? O objetivo do Inmetro foi prevenir acidentes de consumo e proteger os consumidores em relação aos riscos elétricos, mecânicos, térmicos, fogo e radiação de diversos aparelhos.